Programa Adaptar Social +

Este programa visa apoiar as instituições particulares de solidariedade social, ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o Instituto da Segurança Social, I.P. para o desenvolvimento de respostas sociais, bem como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas, na adaptação e implementação das medidas preventivas de contágio da COVID-19 face às recomendações das autoridades competentes estabelecidas no contexto da pandemia.

Assim, através deste programa é criado um sistema de incentivos destinado a mitigar os custos acrescidos para o restabelecimento das condições de funcionamento das respostas sociais, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção, os custos com a formação de trabalhadores, reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos equipamentos das respostas sociais.

O prazo das candidaturas decorre entre 17 de agosto e 30 setembro de 2020.

 

Beneficiários

Instituições particulares de solidariedade social, ou legalmente equiparadas, que detenham cooperação com o ISS, I. P., para o desenvolvimento de respostas sociais, conforme previsto na Portaria n.º 196 -A/2015, de 1 de julho, na redação em vigor, e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor, bem como as entidades representativas daqueles setores, para projetos das suas associadas.

 

Área geográfica de aplicação

a) As candidaturas ao Programa Adaptar Social + abrangem a totalidade do território de Portugal Continental.
b) A localização dos projetos corresponde ao distrito onde se desenvolvem as respostas sociais alvo de investimento.

 

Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias

a) Estar legalmente constituídas em 1 de março de 2020;
b) Dispor de contabilidade organizada e ter a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, designadamente a prestação de contas ao ISS, I. P., se e quando aplicável;
c) Ter ou poder assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

 

Requisitos de elegibilidade dos projetos

a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não superior a € 10 000, para a adaptação das respostas e equipamentos sociais ao contexto da doença COVID -19, garantindo a segurança dos trabalhadores, utentes e outros, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;
b) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

 

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas para suprir as necessidades por um período máximo de seis meses realizadas desde o dia 19 de março de 2020 com duração máxima de execução até 31 de dezembro de 2020 e referem-se respetivamente a despesas com:

a) Aquisição de equipamentos de proteção individual para utilização pelos trabalhadores e utentes, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização, de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, nomeadamente solução desinfetante;
c) Aquisição e instalação de equipamentos para monitorização de parâmetros vitais que permitam detetar precocemente sintomas de COVID-19, tais como aparelhos de medição de pressão arterial, termómetros e oxímetros;
d) Contratação de serviços de desinfeção das instalações;
e) Reorganização e adaptação de locais e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
f) Isolamento físico de espaços, designadamente instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
g) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
h) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação dirigidas aos trabalhadores, aos utentes e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
i) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação das respostas sociais aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente para o redesenho do layout das instalações, para a elaboração de planos de contingência e manuais de boas práticas;
j) Despesas com a realização de ações de formação profissional para os trabalhadores.

 

Despesas não elegíveis

a) Trabalhos enquadrados no âmbito das respostas sociais desenvolvidos pela própria entidade beneficiária, isto é, trabalhos para ela própria;
b) Aquisição de bens em estado de uso;
c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

 

Financiamento

Incentivos não reembolsáveis e não cumuláveis com quaisquer outros programas ou auxílios públicos para as mesmas despesas.

Apoio – 80% a fundo perdido
Máximo – € 10.000,00
Mínimo – € 500,00
Duração – 6 meses (prazo máximo 31-12-2020)
Início das despesas – 19 março 2020;

 

Formalização e instrução da candidatura

a) As candidaturas, devidamente instruídas, são apresentadas pela entidade elegível, diretamente ou através das suas entidades representativas, no Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., com competência na área de localização do projeto de investimento, através de formulário próprio a enviar para o endereço eletrónico criado para o efeito, disponível no sítio da segurança social.
b) É permitida uma candidatura por entidade ou por associada, no caso de candidaturas apresentadas pelas entidades representativas.
c) O Instituto da Segurança Social, I. P., pode solicitar à entidade beneficiária os elementos e as informações adicionais que considerar necessários a uma correta avaliação.

Nota
As candidaturas são selecionadas em função da data de instrução completa do processo (dia/hora/minuto), até ao limite orçamental de 9 milhões de euros.

 

Documentação necessária

a) Declaração de remuneração mensal da segurança social (Dezembro 2019);
b) Balanço e Demonstração Resultados 2019 ou (VN e Total Ativos 2019);
c) Certidão permanente – ou código;
d) Certidão de não divida Segurança Social;
e) Certidão de não divida Fisco;
f) Certificado PME;
g) Orçamentos e faturas relativas às despesas elegíveis;
h) Data de realização dos investimentos.

 

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