Programa Garantir Cultura

SISTEMA DE INCENTIVOS AO TECIDO EMPRESARIAL CULTURAL

Apoios a Fundo Perdido.

 

Período de Candidatura

De 2021/04/06 a 2021/06/02, ou até ao esgotamento da dotação (30 milhões de euros).

 

Objetivo

Apoio ao financiamento de atividades de criação ou programação culturais dirigidas ao público, incluindo atividades relativas a projetos que, em virtude do decretamento de medidas restritivas no contexto surto epidemiológico da doença COVID-19, tenham ficado suspensos e cuja execução possa ser retomada, incentivando as atividades cultural e artística, em particular a criação e programação culturais, num contexto de mitigação dos impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia COVID-19.

 

Condições 

a) Estar legalmente constituído em 1 de janeiro de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

c) Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter, neste âmbito, beneficiado dos Auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação

d) Dispor da certificação eletrónica atualizada que comprova o estatuto de PME

e) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;

f) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

g) Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

 

Área de aplicação

Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

 

Beneficiários

Secção G – Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis

• 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;

• 47630 – Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em

estabelecimentos especializados;

• 47784 – Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos

especializados, n. e (são apenas elegíveis as atividades de galerias de arte). 

 

Secção J – Atividades de informação e de comunicação

• 58110 – Edição de livros;

• 59110 – Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão;

• 59120 – Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de

televisão;

• 59130 – Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão;

• 59140 – Projeção de filmes e de vídeos;

• 59200 – Atividades de gravação de som e edição de música.

 

Secção M – Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

• 71110 – Atividades de arquitetura;

• 74100 – Atividades de design.

 

Secção R – Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas

• 90010 – Atividades das artes do espetáculo;

• 90020 – Atividades de apoio às artes do espetáculo;

• 90030 – Criação artística e literária;

• 90040 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas;

• 91011 – Atividades das bibliotecas;

• 91012 – Atividades dos arquivos;

• 91020 – Atividades dos museus;

• 91030 – Atividades dos sítios e monumentos históricos;

• 93291 – Atividades tauromáquicas.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

a) Ter por objetivo a realização de atividades de criação ou programação culturais dirigidas ao público, o que pode abranger apresentações e formatos físicos ou digitais, incluindo atividades relativas a projetos que, em virtude do decretamento de medidas restritivas no contexto surto epidemiológico da doença COVID -19, tenham ficado suspensos e cuja execução possa ser retomada;

b) Ter enquadramento, em, pelo menos, uma das seguintes áreas temáticas:

i) Artes performativas;

ii) Artes visuais;

iii) Cruzamento disciplinar;

iv) Cinema;

v) Museologia;

vi) Livro;

c) Ter um prazo máximo de execução de 9 meses a contar da data de notificação da decisão favorável;

d) Ter uma despesa mínima de 5.000 euros por candidatura;

e) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis para o desempenho da sua atividade.

 

Regras e limites à elegibilidade de despesas

a) Despesas com produção:

(i) Custos com pessoal da equipa (artistas, técnicos, promotores e mediadores culturais, curadores/comissários, consultores, equipas externas) relativos a processo criativo, apresentações públicas e atividades paralelas do plano programático;

(ii) Custos de edição, tradução e impressão;

(iii) Despesas com logística, tais como contratação de serviços externos, aquisição

de materiais e consumíveis diretamente ligados à criação e/ou à implementação da atividade, aluguer e utilização de equipamentos físicos e técnicos, gravações, ensaios, montagens, seguros, transportes, deslocações, estadia e alimentação;

(iv) Despesas relativas a acessibilidade, inclusão e formação de públicos;

b) Despesas com registo, comunicação e marketing:

(i) Plano de comunicação e divulgação;

(ii) Criação de conteúdos;

(iii) Produção, impressão e disseminação de suportes de difusão;

(iv) Campanhas promocionais nos media;

(v) Criação e manutenção de plataformas digitais;

(vi) Aquisição e/ou aluguer de material técnico;

(vii) Captação, registo, tratamento e difusão audiovisuais;

(viii) Contratação de serviços externos e outros encargos relativos a atividades e formatos de divulgação;

c) Despesas com circulação diretamente envolvidas na circulação de projetos artísticos, tais como combustíveis, portagens, bilhetes de autocarro, comboio ou avião, aluguer de transportes para transporte de equipa e/ou de material, seguros de viagem, estadias e alimentação;

d) Despesas com custos administrativos diretamente relacionados com o projeto, designadamente licenças, seguros, registos criminais, emissão de certidões, custos bancários, reconhecimento de assinaturas, comunicações e consumíveis;

e) Despesas com encargos relacionados com a adaptação das atividades, equipamentos e outros contextos às regras e recomendações de higiene e segurança, a nível de saúde pública, decorrentes da doença COVID-19, designadamente testes, máscaras, álcool gel e outros materiais/consumíveis;

f) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 500 euros.

 

Incentivos

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

• 75 % sobre as despesas elegíveis, no caso das pequenas e médias empresas;

• 90 % no caso das microempresas.

O apoio a atribuir, apurado a partir das despesas elegíveis constante do formulário de candidatura apresentado pelo beneficiário, tem os seguintes limites máximos:

a) 50 000 euros, para microempresas;

b) 75 000 euros, para pequenas empresas;

c) 100 000 euros, para médias empresas.

Durante o período de concessão dos apoios, contado a partir da data da submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:

a) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359o, 367o e 373o do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos;

b) Cessar atividade;

c) Distribuir lucros ou dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.

 

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