Sistema de Incentivos às Empresas – COVID-19 | Orientação técnica N.º1/2020

Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Corona-vírus (COVID-19)

Para além de outras medidas de caráter mais geral – linhas de crédito às empresas e as relativas à manutenção dos postos de trabalho – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março procurou, “no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, apoiar a tesouraria das empresas, criando condições para acelerar pagamentos, diferir amortizações de subsídios e permitir a elegibilidade de despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas canceladas ou adiadas por motivos relacionados com o COVID-19.” (Orientação técnica n.º1/2020)

 

Âmbito da aplicação das medidas

A Orientação técnica aplica-se aos projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020 e aos projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos, que verifiquem uma ou várias das situações descritas no ponto seguinte.

 

Descrição das medidas

Aceleração do pagamento de incentivos às empresas

O pagamento dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível. As Autoridades de Gestão ou os Organismos Intermédios com competências delegadas de gestão, adotar as seguintes medidas:

a) Assumir todas as medidas de reforço de meios e de facilitação administrativa para a aceleração de pagamentos no âmbito de sistemas de incentivos, cumprindo os prazos legais existentes;
b) De acordo com a legislação e as normas aplicáveis as AG e os OI deverão, sempre que por motivos não imputáveis ao beneficiário e se entenda não vir a ser possível cumprir os prazos estabelecidos, emitir um adiantamento associado à despesa apresentada no pedido de pagamento, o qual somado com os pagamentos anteriores não poderá exceder 95% do incentivo total aprovado ou apurado em função do grau de execução do projeto;
c) A emissão do adiantamento referido na alínea anterior será efetuada após verificação das condições consideradas indispensáveis para o pagamento.
d) Os adiantamentos serão posteriormente regularizados pelas AG ou OI, sem necessidade de submissão de novo pedido pelo beneficiário, em prazo não superior a 60 dias úteis ou outro que for estabelecido pelo Ministro coordenador do respetivo PO.

 

Diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis

Os projetos com incentivo reembolsável atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020, podem ter um diferimento, por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, sem encargos de juros ou penalidades para as empresas beneficiárias. O diferimento, por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, aplica-se ainda:

a) Às prestações vincendas relativas a planos de regularização acordados;
b) No âmbito dos projetos do SI QREN e do QCA III, aos planos de reembolsos estabelecidos aquando do encerramento dos projetos.

 

Despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas

As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos do Portugal 2020, nomeadamente nos incentivos à internacionalização e à formação profissional, podem ser elegíveis para reembolso, na componente que não foi possível recuperar, numa das seguintes condições:

a) Apresentação, aquando da submissão de pedidos de pagamento, de comprovativos do cancelamento ou adiamento pelas entidades organizadoras dos eventos/ iniciativas/ ações de formação cancelados ou adiados, ou;
b) Fundamentação, aquando da submissão de pedidos de pagamento, da decisão do beneficiário de não realizar outras atividades/ ações/ investimentos previstos nos projetos, nomeadamente em razão das recomendações das autoridades sanitárias para contenção/ limitação das viagens internacionais

 

Reprogramação de projetos

Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito do sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários.

 

Projetos em fase de Investimento

Para os projetos que se encontrem nesta fase, são aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a) Configuração do investimento, alterações ao projeto de investimento inicial, como são exemplos a substituição de equipamentos ou a reconfiguração do investimento;
b) Calendário de realização, admitindo-se a fixação de uma calendarização compatível com novas expetativas para a realização do projeto, sem qualquer penalidade, uma vez que este ajustamento ocorre por motivos de força maior;
c) Resultados contratados, nomeadamente nos indicadores de realização e resultado e o valor das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional, valor acrescentado bruto;
d) Momento de avaliação dos resultados, o qual é ajustado em função do novo calendário de realização do projeto, nos termos da alínea b).

 

Projetos física e financeiramente concluídos

Para os projetos que se encontrem nesta fase, são aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a) Dos valores das metas aprovadas relacionadas nomeadamente com objetivos sobre a criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional, valor acrescentado bruto;
b) Momento de avaliação dos resultados, admitindo-se a prorrogação do ano cruzeiro, por mais um ano, por motivos de força maior.

 

Processo de decisão sobre os pedidos apresentados pelas empresas

O processo de apreciação e decisão dos pedidos será tratado com caráter prioritário por todos os Organismos Intermédios e pelas Autoridades de Gestão, sendo os prazos máximos os seguintes:

a) Após submissão do pedido, o Organismo Intermédio inicia a análise do mesmo, indicando ao beneficiário o interlocutor direto e solicita eventuais esclarecimentos e/ou documentos adicionais;
b) O processo de análise deverá estar concluído num prazo máximo de 30 dias úteis após o pedido, salvo se estiver dependente de algum elemento fundamental à adoção da decisão, por motivo imputável ao beneficiário;
c) Quando aplicável, a decisão será adotada pela Autoridade de Gestão competente num prazo máximo de 5 dias úteis após a disponibilização do processo de análise por parte do Organismos Intermédio ou pelo OI,se tiver delegação de competências para o efeito;
d) Sem prejuízo do referido nas alíneas anteriores, nos casos em que resulte uma proposta de decisão total ou parcialmente desfavorável ao beneficiário, o prazo enunciado na alínea c) é acrescido de 10 dias úteis para efeitos de audiência de interessados, nos termos previstos no artigo 121º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Consulte o documento completo aqui.

Ficou com dúvidas? A Ahptus tem uma equipa de profissionais prontos e disponíveis para ajudar a sua empresa a ultrapassar os desafios atuais. Entre em contacto connosco!


    Declaração de Consentimento

    A Ahptus irá usar a informação providenciada para lhe enviar informações diversas relacionadas com temas e serviços ligados à área de negócio da empresa.

    Declaro que autorizo o tratamento dos meus dados pessoais no termos referidos na Política de Privacidade presente no site da Ahptus. Caso mude de ideias poderá cancelar a subscrição ao pressionar o botão “unsubscribe” presente no footer de qualquer email que receba da Ahptus, ou entrando em contacto connosco através de geral@ahptus.com. A Ahptus irá tratar os seus dados com a devida segurança e sigilo.