Sistema de Incentivos à Internacionalização das PME | Aviso N.º 01/SI/2020

O concurso enunciado no aviso n.º 01/SI/2020, “visa três prioridades objetivas de política pública, em concreto, a prioridade conferida ao E-Commerce e Transformação Digital, a prioridade conferida ao desafio do Brexit: Diversificação de Mercados, e a prioridade Acelerador de Exportações.”

No mesmo aviso é referido que “importa promover a aceleração das exportações portuguesas, incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam e que por essa via oferecem maior garantias de desempenho rápido, bem como estimular a adoção de novos modelos de negócio vocacionados para o mercado global.”

Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre em três fases distintas, com a seguinte calendarização:

a) Fase I – Prioridade E-commerce e Transformação Digital: até 30 de março de 2020 (19 horas);
b) Fase II – Prioridade Brexit: Diversificação de Mercados: até 27 de abril de 2020 (19 horas);
c) Fase III –Prioridade Acelerador de Exportações: até 25 de maio de 2020 (19 horas).

 

Tipologia das operações

No formulário de candidatura os candidatos devem selecionar os domínios e a prioridade na qual o seu projeto se insere e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes:

a) Uma inovação de Marketing;
b) Uma inovação Organizacional.

Prioridade E-commerce e Transformação Digital

“ (…) promover o aumento das exportações portuguesas via comércio eletrónico, alargando o número de PME que utilizem exclusivamente o comércio eletrónico como ferramenta de internacionalização e conferindo maior visibilidade à oferta portuguesa nos canais online.”

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização de PME que visem os seguintes domínios:

a) A presença na web, através da economia digital;
b) O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
c) O marketing internacional;
d) A introdução de novos métodos de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas.

Prioridade Brexit: Diversificação de Mercados e Acelerador de Exportações

Brexit: Diversificação de Mercados – “um incentivo financeiro, no âmbito do Portugal 2020, que permita disponibilizar às empresas portuguesas a elaboração de um diagnóstico e a definição de um plano de ação tendentes a responder aos desafios e oportunidades decorrentes do Brexit.”

Acelerador de Exportações – “ (…) reforçar a presença nos mercados internacionais das PME portuguesas já exportadoras, induzindo por essa via a aceleração das exportações portuguesas.”

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização de PME que visem os seguintes domínios:

a) O conhecimento de mercados externos;
b) A presença na web, através da economia digital;
c) O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
d) A prospeção e presença em mercados internacionais;
e) O marketing internacional;
f) A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas;
g) As certificações específicas para os mercados externos.

 

Natureza dos beneficiários

Empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção.

 

Área geográfica de aplicação

O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

 

Âmbito setorial

São elegíveis os projetos inseridos em atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas no ponto anterior (área geográfica de aplicação) ou contribuam para um melhor posicionamento na cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

 

CAE’s excluídos

a) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
b) Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220;
c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.

Nas atividades de comércio (Divisões 45 a 47 CAE Rev.3), são apenas enquadráveis as empresas, cujas vendas no mercado externo valorizem a oferta nacional, traduzida no efeito de arrastamento que essa atividade comercial possa ter ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional. Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas deste concurso as atividades identificadas no Anexo B do RECI.

 

Condições específicas de acesso

Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014, na sua atual redação e no RECI, os projetos a apoiar têm de contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1 e observar adicionalmente as seguintes condições:

a) Certificação de PME;
b) Despesa mínima elegível: o limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 mil euros;
c) Início dos trabalhos: o projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos;
d) Projetos anteriores: constitui critério de elegibilidade do beneficiário ter concluído o(s) projeto(s) anteriormente aprovado(s) ao abrigo da Tipologia de Investimento “Internacionalização das PME”;
e) No âmbito da Prioridade E-commerce e Transformação Digital, constitui condição específica de acesso: orientação para o E-commerce;
f) No âmbito das Prioridades Brexit: Diversificação de Mercados e Acelerador de Exportações deve ainda ser observada a seguinte condição de acesso: orientação para os mercados externos;
g) Cumulativamente, no âmbito da Prioridade Brexit: Diversificação de Mercados deve também ser observada a seguinte condição de acesso: exposição ao mercado do Reino Unido.

 

Financiamento

a) Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 45%, com exceção dos incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, os quais são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%;
b) Incentivo não reembolsável.

Consulte o aviso completo aqui.

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