Regulamento Geral de Proteção de Dados
Área
345 – Gestão e Administração
Carga Horária
40 horas
Formato
E-learning
Valor do Curso
Sob consulta
Este curso visa dotar todos os formandos acerca da legislação atualizada sobre a proteção de dados. Está em vigor a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que é a lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). Esta lei revoga a anterior lei de proteção de dados pessoais (Lei 67/98). Entrou também em vigor uma lei específica de proteção de dados para os tratamentos efetuados por autoridades competentes para a deteção, prevenção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais – Lei 59/2019, de 8 de agosto. Estes três instrumentos legais constituem a nova legislação de proteção de dados pessoais.
Objetivo Geral:
O curso de tem como principal objetivo dotar os participantes de conhecimentos e competências para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas organizações, evitando assim o pagamento de coimas pesadas que possam advir do seu incumprimento.
Objetivos Específicos:
O curso de tem como principal objetivo dotar os participantes de conhecimentos e competências para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas organizações, evitando assim o pagamento de coimas pesadas que possam advir do seu incumprimento.
São destinatários deste curso os colaboradores responsáveis pelo tratamento e proteção de dados nas organizações privadas e públicas deverão estar devidamente preparados para responder aos novos desafios impostos por este regulamento.
Pré-requisitos:
Os Formandos devem possuir:
- Computador com acesso à Internet em banda larga
- Conhecimentos e prática de informática como utilizadores
- Conta de correio eletrónico ativa, bem como prática e hábito diário na sua utilização
Modalidade de formação:
Formação contínua e de aperfeiçoamento
Forma de organização da formação:
Curso em regime de Ensino à Distância online (e-Learning). O Curso desenvolve-se ao longo de 4 semanas e está dividido em 4 módulos. Considera-se que os formandos terão uma carga de trabalho total aproximada de 40 horas, totalmente assíncronas.
| Módulos | Conteúdos |
|---|---|
| Módulo 1. A Proteção de Dados Pessoais: Enquadramento Geral |
O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais – Contextualização
A quem (e onde) se aplica? Âmbito material, pessoal e territorial. Conceito de proteção de dados. Direito português e internacional; Princípios constitucionais, a Lei de Proteção de Dados e legislação comunitária; O RGPD – a importância do regulamento |
| Módulo 2. Tratamento de dados pessoais e respetivos direitos dos titulares |
Conceito de dados pessoais e dados sensíveis;
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais; Licitude do tratamento de dados pessoais; Tratamento de categorias especiais de dados pessoais; Direitos dos titulares dos dados pessoais; Situações específicas de tratamento de dados pessoais. Em particular no contexto das relações laborais. |
| Módulo 3. Obrigações das organizações/empresas |
Responsabilidade do responsável pelo tratamento de dados e subcontratante;
Registos das atividades de tratamento; Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e consulta prévia; Nomeação do encarregado de proteção de dados; Definição do cargo de encarregado de proteção de dados (DPO/EDP); Perfil e funções associadas. |
| Módulo 4. (In)cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados |
Autoridade de controlo e respetivas competências, atribuições e poderes;
Recurso aos tribunais judiciais; Regime sancionatório; Guião genérico para implementação do Regulamento de Proteção de Dados. |
O curso decorrerá em regime e-Learning de forma totalmente assíncrona, através da Plataforma Informática Moodle, sendo realizado acompanhamento ativo e contínuo por parte do e-formador, através de diversas metodologias existentes na plataforma.
Ao implementar uma variedade de metodologias e técnicas de formação no Moodle (como Fóruns, Testes, Vídeos, Hiperligações, entre outras) o tutor permite que os formandos tenham experiências de aprendizagem dinâmicas e eficazes, promovendo o envolvimento, a colaboração e o sucesso formativo.
Serão realizados momentos de atividades formativas e sumativas no final de cada módulo, com prazos definidos e através da própria Plataforma Moodle.
A avaliação do curso é composta por duas componentes:
- Avaliação Contínua e Formativa (52% da Nota Final), realizada ao longo do Curso e dividida em dois critérios, nomeadamente, no cumprimento dos critérios de avaliação nos diversos Fóruns de Discussão e na realização das E-atividades Formativas propostas (testes e trabalhos).
- Avaliação Final e Sumativa (48% da Nota Final), baseada na realização do trabalho ou teste final, que deverá ser submetido dentro do prazo previamente estabelecido.
Todas as notas são expressas numa escala de 0 a 20 valores. Os formandos são considerados aprovados com a nota final igual ou superior a 10 valores.